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Declaratórias

O QUE É?

A escritura pública declaratória é um documento oficial lavrado pelo Tabelião ou preposto autorizado, no qual uma pessoa declara um fato, uma situação ou uma condição que deseja comprovar legalmente.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

CNH ou RG e CPF original e em perfeito estado
Informar endereço, estado civil e profissão

Se for escritura declaratória de União Estável, também deve ser apresentada certidão de nascimento (se solteiro) ou de casamento (se separado, divorciado ou viúvo).

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