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Curso da ENNOR capacita Cartórios para implementação prática da LGPD nas serventias extrajudiciais

Publicado em 24/02/26

A proteção de dados pessoais deixou de ser apenas uma exigência legal para se tornar um compromisso institucional...

Imóveis rurais na Amazônia podem ter áreas de preservação reduzidas

Publicado em 24/02/26

A reserva legal em imóveis rurais na Amazônia Legal poderá baixar de 80 para 50%, de acordo com projeto de lei em...

União pode ajuizar ação para regulamentar visita de genitor estrangeiro, diz STJ

Publicado em 24/02/26

A União, na condição de autoridade central para aplicação das normas da Convenção de Haia, tem legitimidade...

Carf mantém tributação de ganho de capital por venda de imóvel rural a estrangeiros

Publicado em 24/02/26

Por unanimidade, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)...

Revista de Direito Imobiliário inicia chamada de artigos para edição do 2º semestre de 2026

Publicado em 23/02/26

É com grande satisfação que o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) e a Editora Revista dos...

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