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Impenhorabilidade de bem de família não elimina dívida de herdeiros

Publicado em 03/03/26

A impenhorabilidade do bem de família não afasta a responsabilidade dos herdeiros pela dívida contraída pelo...

Artigo – A viabilidade do inventário dos direitos possessórios e a desnecessidade de prévio inventário da posse para fins de usucapião

Publicado em 03/03/26

O presente artigo analisa a viabilidade do inventário dos direitos possessórios e a desnecessidade de prévio...

Inscrições abertas para procedimento de heteroidentificação do 3º Exame Nacional dos Cartórios

Publicado em 03/03/26

Estão abertas, de 02/03 até 24/03, as inscrições para o procedimento de heteroidentificação previsto no 3º...

Comunidade Quilombola de Lagoão receberá mutirão de Regularização Documental nesta quarta-feira

Publicado em 03/03/26

Nesta quarta-feira (04/03), a Comunidade Quilombola Vila Miloca, localizada no município de Lagoão, na região...

Família autoriza doação de órgãos após morte cerebral de ciclista atropelado na RS-115; vítima havia formalizado desejo no Tabelionato de Notas de Três Coroas

Publicado em 02/03/26

Iniciativa permite que cidadãos manifestem vontade de ser doadores de órgãos de forma gratuita e com validade...

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