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Decisão do STF que reconheceu união homoafetiva completa 15 anos

Publicado em 05/05/26

Em 5 de maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que as uniões estáveis homoafetivas constituem...

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Cônjuge perde garantia de herança no novo Código Civil; mudança divide civilistas

Publicado em 05/05/26

Regra privilegia liberdade sobre o patrimônio, mas há críticas de que ela pode ampliar a desigualdade de gênero...

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Comissão aprova regra para agilizar transferência de imóveis abandonados a municípios

Publicado em 05/05/26

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que agiliza a transferência de...

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Regularização Fundiária: Programa Terras do Brasil completa dois anos

Publicado em 04/05/26

O Programa Terras do Brasil completou dois anos de existência. A plataforma do Ministério do Desenvolvimento...

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Informativo de Jurisprudência do CNJ trata da exigência de certidões negativas de débitos como requisito para o inventário e partilha extrajudicial

Publicado em 04/05/26

É ilegal exigir certidões negativas de débitos como requisito para o inventário e partilha extrajudicial. O...

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