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Exigência de validade para procuração em ato notarial pode incorrer em ilegalidade, decide CNJ

Publicado em 25/06/25

Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que titulares de cartórios de Minas...

STF julga busca e apreensão extrajudicial do marco legal das garantias

Publicado em 24/06/25

STF julga dispositivos do marco legal das garantias (lei 14.711/23) que autorizam a consolidação extrajudicial da...

Página de Repetitivos inclui julgados sobre exceção à impenhorabilidade do bem de família em caso de hipoteca

Publicado em 24/06/25

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e...

Casamento em regime de separação de bens não exclui cônjuge da herança

Publicado em 23/06/25

 A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP confirmou a decisão que indeferiu o pedido de abertura de inventário...

Provimento nº 33/2025-CGJ trata da alteração dos interinos das serventias extrajudiciais

Publicado em 23/06/25

Estabelece o procedimento das Direções de Foros para cumprimento da decisão da Ação Direta de...

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